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Liminar contra DER, a favor dos ônibus rurais com mais de 20 anos

Fórum de São José do Rio Preto - Processo nº: 576.01.2010.009512-5



parte(s) do processo local físico andamentos


Processo CÍVEL


Comarca/Fórum Fórum de São José do Rio Preto


Processo Nº 576.01.2010.009512-5


Cartório/Vara 2ª. Vara da Fazenda Pública


Competência Fazenda Pública


Nº de Ordem/Controle 913/2010


Grupo Fazenda Pública Estadual


Ação Mandado de Segurança


Tipo de Distribuição Livre


Distribuído em 24/02/2010 às 13h 46m 18s


Moeda Real


Valor da Causa 1.000,00


Qtde. Autor(s) 1


Qtde. Réu(s) 1


PARTE(S) DO PROCESSO [Topo] Requerido DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DER


Requerente SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOV AUTÔNOMOS DE BENS E PASSAGEIROS DA ZONA NOROES EST SP


Advogado: 52608/SP MARIO DE CAMPOS SALLES



LOCAL FÍSICO [Topo] 26/02/2010 Prazo 19


ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]


(Existem 4 andamentos cadastrados .)


24/02/2010 Despacho Proferido


Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a determinação à autoridade impetrada para que desconsidere a proibição prevista no artigo 23 da Portaria SUP/DER nº 39, que cria restrição não prevista em lei. Diante dos documentos juntados e estando presentes os requisitos legais, vislumbra-se que não se reveste de legalidade a referida portaria (art.23), de forma que defiro o pedido de liminar, pois presente, ainda, o periculum in mora. Destaque-se, todavia, que em sendo este mandado de segurança ajuizado em face de ato de autoridade local e não contra o Superintendente do DER (em relação ao qual a competência é da capital), a presente decisão vincula somente a autoridade em questão e não outros diretores de Divisão Regional –DER. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12016/09, informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias, com o deferimento da liminar, QUE DEVE SER CUMPRIDA, com urgência, a liminar para o fim da aludida portaria (art.23) não ser obstáculo para que o impetrante possa exercer o transporte de trabalhadores rurais, referente ao(s) veículo(s) descrito(s) na inicial e documentos que a instruem. Para tanto, deverá a parte impetrante, providenciar o recolhimento da(s) guia(s) de diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa postal, no prazo de 03 dias, sob pena de ser decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio, conforme art.8º da lei 12.016/09. Da mesma forma, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (supra indicado(s)), para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei. Prestadas as informações, e certificado acerca do ingresso ou não da Pessoa Jurídica vinculada, ao Ministério Público. Servirá via desta decisão como mandado. Int.


24/02/2010 Recebimento de Carga sob nº 4405008


24/02/2010 Carga à Vara Interna sob nº 4405008


24/02/2010 Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara da Fazenda Pública