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DPVAT - O que você precisa saber

DPVAT


Seguro obrigatório de veículos


O que você precisa saber


Tipo de seguro: o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre DPVAT é um seguro obrigatório. Foi instituído pela lei nº 6194/74, de 19/12/1974. Todas as pessoas transportadas ou não que forem vitimas de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, estão cobertas pelo DPVAT.


Finalidade: o DPVAT foi criado para amparar as vitimas de acidente envolvendo veículos automotores em todo território nacional, através de hospitais ou clinicas particulares, rede publica credenciada pelo sistema único de saúde – SUS.


Coberturas e benefícios: o DPVAT cobre danos pessoais. Seu objetivo é amparar as vitimas de acidentes ou seus beneficiários, não os danos materiais causados ao veiculo.


1° - morte – 40 salários mínimos vigentes.


2° - invalidez permanente total ou parcial – 40 salários mínimos vigentes


3° - reembolso de despesas de assistência medica e suplementares – DAMS – 08 salários mínimos vigentes


Pedido de indenização: o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dos danos de correntes independentemente e dos danos decorrentes independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolido.


Pagamento do seguro DPVAT: para usufruir de todos os benefícios a legislação estabelece que todo proprietário de veiculo automotor de via terrestre pague anualmente o seguro que vai de 1° de janeiro a 31 de dezembro, independente a um exercício.


Tendo em vista que, na esmagadora maioria dos casos os acidentes são atendidos por hospital publico o fundo nacional de saúde – F.N.S.


Por falta de informação ou conhecimento e de divulgação do direito do seguro obrigatório, sendo ele um convenio que todo vitimado de acidente com veiculo automotor de via terrestre tem direito ao tratamento particular em hospital de livre escolha conforme determina a nossa constituição federal e o código de defesa do consumidor, até o valor limite da apólice, não usando assim, vagas limitadas pelo SUS, sistema único de saúde, vagas estas que poderão ser usadas pelos atendimentos que não são cobertos pelo convenio DPVAT.


Toda vitima de acidente com veiculo automotor de via terrestre, se atendida em qualquer hospital de rede publica ou particular pelo convenio DPVAT, (assinado o termo de cessão de direitos) ao hospital não desembolsará a titulo de despesas medicas, cabendo ao hospital solicitar o ressarcimento destes custos perante o convenio DPVAT até o valor da apólice que é de 08 salários mínimos vigentes, sendo estes cobrados com base na tabela de preço da AMB – associação médica brasileira – 99 e as coberturas que não são qualificadas a esta tabela existe tabela implantada pelo convenio – FENASEG – todo o valor cobrado acima destas tabelas serão glosadas. Pelo art. 3°, alínea`C´´ (da lei do seguro obrigatório do DPVAT) há a garantia de atendimento a qualquer acidentado de trânsito a titulo de DAMS (despesas de atendimento medico hospitalar e suplementar) até o limite da citada apólice. Pela tabela e procedimento estabelecido pela FENASEG, especifico do seguro DPVAT, e o valor excedente a este teto limite, são incluídos como despesas do sistema único de saúde SUS, quando não for o caso do atendimento particular ou por seu convenio (contratado), se a vitima fizer a tal opção.


O tipo de atendimento para os acidentados é em caráter de convenio diferenciado, pois é o que determina o convenio DPVAT aos cidadãos de todas as classes e suas acomodações em apartamento com acompanhante e os honorários médicos também conforme tabela determinada pela FENASEG, tabela AMB de 1999 Associações medica brasileira. Em vez de ocupar as acomodações reservadas para fins de SUS, por outro procedimento sem cobertura do convenio do DPVAT – entende-se pela lei que em todo acidente por veiculo automotor de via terrestre e suas cargas, a pessoa transportada ou não da-se a primazia ao convenio DPVAT. O atendimento ao acidente com veiculo automotor de via terrestre exclusivamente, ao ser atendido pelo SUS esta diminuindo ao cidadão (que pagou o seguro obrigatório, logo, a sua assistência medica hospitalar adiantadamente), o direito especificamente fixado pelo seguro DPVAT.